HC 948505 - DECISAO

HC 948505 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em indícios concretos de atuação do paciente em organização criminosa (relatórios do MP-GAECO, quebras de sigilo, depoimentos e indícios de enriquecimento), demonstrando que persiste risco à ordem pública; aplicou-se a jurisprudência que admite a prisão preventiva para integrantes de organização criminosa e reconheceu-se a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME SOBRAL LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOBRAL LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública em face de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em indícios concretos de atuação do paciente em organização criminosa (relatórios do MP-GAECO, quebras de sigilo, depoimentos e indícios de enriquecimento), demonstrando que persiste risco à ordem pública; aplicou-se a jurisprudência que admite a prisão preventiva para integrantes de organização criminosa e reconheceu-se a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se