HC 949912 - DECISAO

HC 949912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática plausível para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
pedido não conhecido (incidência da Súmula 691/STF); liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática plausível para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido (incidência da Súmula 691/STF); liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.