HC 949846 - DECISAO

HC 949846 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova de materialidade e indícios de autoria (mensagens reiteradas) e na necessidade de resguardar a integridade da vítima ante o descumprimento de medidas protetivas, em conformidade com os arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME TORRES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME TORRES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova de materialidade e indícios de autoria (mensagens reiteradas) e na necessidade de resguardar a integridade da vítima ante o descumprimento de medidas protetivas, em conformidade com os arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.