HC 949995 - DECISAO
Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, não foi possível verificar a alegada ausência de fundamentação idônea, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: JEFERSON FEITOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Ausência De Fundamentação Idônea, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFERSON FEITOSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 impetração não instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, não foi possível verificar a alegada ausência de fundamentação idônea, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
indeferimento liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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