HC 949823 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram risco à ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes, condenação e participação em organização criminosa), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
- 2 possibilidade de recorrer em liberdade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram risco à ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes, condenação e participação em organização criminosa), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem em habeas corpus.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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