HC 940703 - DECISAO

HC 940703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença do fumus comissi delicti (indícios de organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro cujas penas máximas superam quatro anos) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal, possibilidade de destruição de provas, coação de testemunhas e risco de fuga em razão de recursos ilícitos), além de que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes e a contemporaneidade foi considerada atendida dada a natureza contínua da organização criminosa; assim, manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 caráter subsidiário da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença do fumus comissi delicti (indícios de organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro cujas penas máximas superam quatro anos) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal, possibilidade de destruição de provas, coação de testemunhas e risco de fuga em razão de recursos ilícitos), além de que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes e a contemporaneidade foi considerada atendida dada a natureza contínua da organização criminosa; assim, manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.