HC 949556 - DECISAO

HC 949556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.