RHC 203858 - DECISAO

RHC 203858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos (interceptações telefônicas e telemáticas, investigação da Operação Eclodes), havia prova e indícios suficientes, registro de condenação anterior e permanência em local incerto demonstrando risco de fuga e reiteração delitiva; a alegada ausência de contemporaneidade não prevalece diante da natureza persistente da organização criminosa; a paternidade isolada não comprova imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e não há similitude fático-processual para estender a liberdade concedida a outros corréus, impedindo a aplicação do art. 580 do...

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO JOHN SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

FRANCISCO JOHN SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade entre decretação e cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para pai de filhos menores de 12 anos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos (interceptações telefônicas e telemáticas, investigação da Operação Eclodes), havia prova e indícios suficientes, registro de condenação anterior e permanência em local incerto demonstrando risco de fuga e reiteração delitiva; a alegada ausência de contemporaneidade não prevalece diante da natureza persistente da organização criminosa; a paternidade isolada não comprova imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e não há similitude fático-processual para estender a liberdade concedida a outros corréus, impedindo a aplicação do art. 580 do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se