HC 927991 - ACORDAO

HC 927991 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (homicídio qualificado praticado por guarda municipal em via pública e motivado por vingança), estando presentes fumus e periculum nos termos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia na sentença de pronúncia observou o art. 387, § 1º do CPP e a jurisprudência desta Corte, e a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade ante a possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): DENIS RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Colegialidade Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DENIS RODRIGUES DE LIMA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (homicídio qualificado praticado por guarda municipal em via pública e motivado por vingança), estando presentes fumus e periculum nos termos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia na sentença de pronúncia observou o art. 387, § 1º do CPP e a jurisprudência desta Corte, e a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade ante a possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia