RHC 187959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (pronúncia por homicídio qualificado e fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de dez anos), demonstrando risco à aplicação da lei penal; além disso, a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem apreciada pela instância agravada.

Parties
Agravante: Antônio Marcos de Sousa Passos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Excesso De Prazo Foragido

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos de Sousa Passos

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (pronúncia por homicídio qualificado e fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de dez anos), demonstrando risco à aplicação da lei penal; além disso, a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem apreciada pela instância agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Antônio Marcos de Sousa Passos