HC 898788 - ACORDAO

HC 898788 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, conjugado ao óbice da Súmula 691 do STF quanto à impetração de HC contra indeferimento de liminar na origem; não foi demonstrada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse a mitigação da súmula, nem houve justificativa idônea para a decretação de segredo de justiça, razão pela qual o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar e os demais pleitos foram indeferidos.

Parties
Agravante/paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Súmula 691 STF, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Súmula 691 STF Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais +3 more

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Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, conjugado ao óbice da Súmula 691 do STF quanto à impetração de HC contra indeferimento de liminar na origem; não foi demonstrada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse a mitigação da súmula, nem houve justificativa idônea para a decretação de segredo de justiça, razão pela qual o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar e os demais pleitos foram indeferidos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido indeferido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar