HC 930777 - DECISAO

HC 930777 - DECISAO

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas ou a imprescindibilidade da prisão preventiva, sobretudo diante do nível de participação atribuído ao paciente (sem violência, sem liderança destacada). Assim, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e determinou-se, de ofício, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SANTIAGO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta sobre a inadequação das medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas ou a imprescindibilidade da prisão preventiva, sobretudo diante do nível de participação atribuído ao paciente (sem violência, sem liderança destacada). Assim, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e determinou-se, de ofício, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.