RHC 203672 - DECISAO

RHC 203672 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido (HC n. 938.434/SP), com trânsito em julgado, o que afasta o interesse recursal; por consequência, o pedido de reconsideração da liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: JOAO BOSCO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse De Arma De Fogo Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De Provas Saúde Do Custodiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BOSCO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido (HC n. 938.434/SP), com trânsito em julgado, o que afasta o interesse recursal; por consequência, o pedido de reconsideração da liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.