RHC 191988 - DECISAO

RHC 191988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do Recorrente foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha na posse do paciente, gravidade concreta do delito, risco de continuidade da atividade criminosa e indícios de participação em organização criminosa — e por ausência de identidade fático-processual com os corréus que obtiveram liberdade, tornando inaplicável a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELISANDRO RANGEL SANTOS LEITE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão +1 more

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Parties

ELISANDRO RANGEL SANTOS LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do Recorrente foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha na posse do paciente, gravidade concreta do delito, risco de continuidade da atividade criminosa e indícios de participação em organização criminosa — e por ausência de identidade fático-processual com os corréus que obtiveram liberdade, tornando inaplicável a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.