HC 949948 - DECISAO

HC 949948 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (apreensão de quantidade significativa de entorpecentes) que justificam a custódia preventiva, e questões tais como a homogeneidade das medidas cautelares demandam exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JAIRO KRUSCHEWSKY PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JAIRO KRUSCHEWSKY PINTO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (apreensão de quantidade significativa de entorpecentes) que justificam a custódia preventiva, e questões tais como a homogeneidade das medidas cautelares demandam exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.