RHC 205139 - DECISAO

RHC 205139 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e anotações criminais recentes, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta nulidades do flagrante; assim, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: IVAN ILARIA SIMÕES; Paciente/recorrente: JONATA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IVAN ILARIA SIMÕES

Paciente/recorrente

JONATA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 nulidade do flagrante por violência física e uso excessivo de algemas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e anotações criminais recentes, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta nulidades do flagrante; assim, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.