RHC 198482 - DECISAO

RHC 198482 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título que torna prejudicado o recurso em habeas corpus, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva sem prévio pronunciamento sobre o novo fundamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO COUTO DE LIM A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Habeas Corpus Inovação Recursal

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Parties

RONALDO COUTO DE LIM A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de novo título (sentença condenatória)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar novo fundamento não analisado pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título que torna prejudicado o recurso em habeas corpus, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva sem prévio pronunciamento sobre o novo fundamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.