HC 950542 - DECISAO

HC 950542 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, inexistindo prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY NUNES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5728906-97.2024.8.09.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Parties

WESLLEY NUNES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5728906-97.2024.8.09.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência da instrução dos autos para análise do constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, inexistindo prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Reautue-se o presente feito como habeas corpus.