HC 861450 - DECISAO

HC 861450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração criminosa e maus antecedentes, existência de condenação pelo art.171, §3º, fuga por mais de 13 anos, ausência de residência fixa e falta de comprovação atualizada de comorbidades — o que demonstra periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SANDRA DO ROSARIO CAMILO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prescrição, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prescrição Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

SANDRA DO ROSARIO CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração criminosa e maus antecedentes, existência de condenação pelo art.171, §3º, fuga por mais de 13 anos, ausência de residência fixa e falta de comprovação atualizada de comorbidades — o que demonstra periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
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