HC 938414 - ACORDAO

HC 938414 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus preenchia os vícios de instrução: a defesa não juntou o inteiro teor do decreto inicial de prisão preventiva que fundamentou a custódia mantida em decisões posteriores e na sentença, de modo que não havia como verificar a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR ALEXANDRE CUNHA VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 instrução deficitária do habeas corpus por ausência do decreto prisional inicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no modo de execução do crime e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus preenchia os vícios de instrução: a defesa não juntou o inteiro teor do decreto inicial de prisão preventiva que fundamentou a custódia mantida em decisões posteriores e na sentença, de modo que não havia como verificar a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.