HC 884908 - ACORDAO

HC 884908 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme a decisão fundamentadora e a peça acusatória, há fortes indícios de que o agravante seria membro de destaque de milícia privada armada especializada em extorsões, revelando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a coletividade; e, estando a instrução criminal encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada pela Súmula n.52 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VINICIUS DA SILVA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Extorsão, Associação Criminosa Armada, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Extorsão Associação Criminosa Armada Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBERTO VINICIUS DA SILVA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão apesar de condições pessoais favoráveis
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando há gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme a decisão fundamentadora e a peça acusatória, há fortes indícios de que o agravante seria membro de destaque de milícia privada armada especializada em extorsões, revelando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a coletividade; e, estando a instrução criminal encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada pela Súmula n.52 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.