HC 949847 - DECISAO

HC 949847 - DECISAO

Houve ilegalidade na reimposição da prisão preventiva por decisão monocrática do juízo plantonista do segundo grau, pois os fundamentos invocados (gravidade abstrata dos delitos e alegada reiteração delitiva) não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; diante dessa inidoneidade fundamentadora e considerando que o juízo de primeiro grau havia revogado a prisão após oitiva das testemunhas e imposição de medidas cautelares diversas, o Tribunal concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor as medidas cautelares anteriormente consideradas adequadas, estendendo o benefício ao corréu.

Parties
Paciente: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público Estadual; Corréu: JARDEL DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem E Comunicação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão, estendendo o benefício ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo Ativo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Sentido Estrito Efeito Suspensivo Ativo Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador/recorrente

JARDEL DA SILVA MAIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem E Comunicação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão de plantão que restabelece prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na imposição de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na reimposição da prisão preventiva por decisão monocrática do juízo plantonista do segundo grau, pois os fundamentos invocados (gravidade abstrata dos delitos e alegada reiteração delitiva) não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; diante dessa inidoneidade fundamentadora e considerando que o juízo de primeiro grau havia revogado a prisão após oitiva das testemunhas e imposição de medidas cautelares diversas, o Tribunal concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor as medidas cautelares anteriormente consideradas adequadas, estendendo o benefício ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão, estendendo o benefício ao corréu.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
  • Impor as medidas cautelares diversas da prisão que o juízo de primeiro grau havia considerado adequadas nos autos n. 7063182-43.2023.8.22.0001, conforme ata de audiência de 26/09/2024