RHC 200178 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que demonstrem periculosidade, gravidade da conduta ou risco de reiteração; diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e considerando os elementos que atestam a estabilidade de endereço e atividades do réu, a custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Interlocutória Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que demonstrem periculosidade, gravidade da conduta ou risco de reiteração; diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e considerando os elementos que atestam a estabilidade de endereço e atividades do réu, a custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.