HC 946080 - DECISAO

HC 946080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso (art. 34, XX do RISTJ) e por inexistir flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a natureza permanente dos crimes imputados e os novos elementos probatórios que indicam continuidade e gravidade das atividades do grupo criminoso, justificando a necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e interrupção da atuação da organização criminosa; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes diante da periculosidade apurada.

Parties
Paciente: JULIANO DOS REIS NEIVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO DOS REIS NEIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e interrupção de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso (art. 34, XX do RISTJ) e por inexistir flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a natureza permanente dos crimes imputados e os novos elementos probatórios que indicam continuidade e gravidade das atividades do grupo criminoso, justificando a necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e interrupção da atuação da organização criminosa; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes diante da periculosidade apurada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se