HC 861798 - DECISAO

HC 861798 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de decisão recursal que alteraram substancialmente a situação prisional do paciente; alternativamente, o acórdão de origem demonstrou reincidência e fundado receio de reiteração delitiva, o que, por si só, justificaria a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERREIRA FRANCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Valor da reincidência e do risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de superveniência de sentença e decisão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de decisão recursal que alteraram substancialmente a situação prisional do paciente; alternativamente, o acórdão de origem demonstrou reincidência e fundado receio de reiteração delitiva, o que, por si só, justificaria a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus