HC 950089 - DECISAO

HC 950089 - DECISAO

A corte concluiu que não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, considerando-se sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a substituição da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e primariedade na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, considerando-se sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.