HC 949952 - DECISAO

HC 949952 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, sendo o exame do alegado excesso de prazo matéria que exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIALDO JOSE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Princípio Da Homogeneidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIALDO JOSE CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, sendo o exame do alegado excesso de prazo matéria que exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.