HC 950056 - DECISAO

HC 950056 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de indícios de intimidação e falsificação), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Indefereimento De Liminar, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Indefereimento De Liminar Prisão Em Flagrante

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Parties

WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalidade à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de indícios de intimidação e falsificação), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.