HC 950216 - DECISAO

HC 950216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo o writ substitutivo de recurso legalmente previsto, só seria cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada baseada no descumprimento das medidas cautelares, na impossibilidade de localização para citação e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Citação Por Edital, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade Citação Por Edital Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo o writ substitutivo de recurso legalmente previsto, só seria cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada baseada no descumprimento das medidas cautelares, na impossibilidade de localização para citação e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.