RHC 205055 - DECISAO

RHC 205055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, consistente na ausência da cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva gravado em audiência (fls. 90/92), documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido, de modo que, ante o ônus do impetrante e a jurisprudência citada, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Instrução Deficiente, Erro Material, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Instrução Deficiente Erro Material Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (inteiro teor do decreto prisional) para conhecimento do recurso
  3. 3 erro material na ementa do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, consistente na ausência da cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva gravado em audiência (fls. 90/92), documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido, de modo que, ante o ônus do impetrante e a jurisprudência citada, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.