HC 949520 - DECISAO

HC 949520 - DECISAO

As teses relativas à prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem causar supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO ARAÚJO MARQUES DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO ROBERTO GOMES OLIVEIRA SENA JUNIOR; Paciente: FRANCISCO DOUGLAS MEDEIROS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0200635-71.2022.8.06.0296)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CICERO ARAÚJO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO ROBERTO GOMES OLIVEIRA SENA JUNIOR

Paciente

FRANCISCO DOUGLAS MEDEIROS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0200635-71.2022.8.06.0296)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência e supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As teses relativas à prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem causar supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.