RHC 203907 - DECISAO

RHC 203907 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, porque os atos processuais foram praticados de forma regular e com impulso oficial, não havendo desídia estatal; a prisão preventiva tem sido reavaliada periodicamente, houve antecipação da audiência de instrução e as peculiaridades do caso (gravidade, antecedentes e multirreincidência) justificam a manutenção da medida cautelar. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO DE MELLO GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE MELLO GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, porque os atos processuais foram praticados de forma regular e com impulso oficial, não havendo desídia estatal; a prisão preventiva tem sido reavaliada periodicamente, houve antecipação da audiência de instrução e as peculiaridades do caso (gravidade, antecedentes e multirreincidência) justificam a manutenção da medida cautelar. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.