HC 939401 - DECISAO

HC 939401 - DECISAO

Houve sentença absolutória superveniente, com expedição de alvará de soltura em 30/08/2024; assim, o habeas corpus ficou sem objeto, sendo julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIA MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIA MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 efeito da reiteração delitiva sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve sentença absolutória superveniente, com expedição de alvará de soltura em 30/08/2024; assim, o habeas corpus ficou sem objeto, sendo julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se