HC 841279 - DECISAO

HC 841279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em face do óbice contido na Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação do enunciado e a possibilitar o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar pelo relator.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROGÉRIO LIMA PIMENTA; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contradição Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contradição Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Pelo Relator

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROGÉRIO LIMA PIMENTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da súmula em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em face do óbice contido na Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação do enunciado e a possibilitar o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar pelo relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.