HC 949448 - DECISAO

HC 949448 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode apreciar habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso em razão da existência de elementos concretos nos autos (modus operandi, concurso de seis pessoas, e antecedentes/processo anterior que demonstra insuficiência de medidas cautelares), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode apreciar habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso em razão da existência de elementos concretos nos autos (modus operandi, concurso de seis pessoas, e antecedentes/processo anterior que demonstra insuficiência de medidas cautelares), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.