HC 949729 - DECISAO

HC 949729 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria atinente ao indeferimento liminar não foi examinada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva e havia requerimento prévio da autoridade competente por medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Ofensa Ao Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.340/2006 (medidas Protetivas), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Ofensa Ao Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria atinente ao indeferimento liminar não foi examinada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva e havia requerimento prévio da autoridade competente por medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.