HC 945547 - ACORDAO

HC 945547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estarem presentes os fundamentos aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão agravada; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pela instância de origem em função de condenações anteriores do paciente por receptação e roubo e da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Fabricio Dias Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade Social +1 more

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Parties

Fabricio Dias Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva com base em condenações anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estarem presentes os fundamentos aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão agravada; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pela instância de origem em função de condenações anteriores do paciente por receptação e roubo e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal