HC 853700 - DECISAO

HC 853700 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória, com trânsito em julgado da condenação e início do cumprimento da pena em 25/9/2024 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS, o habeas corpus direcionado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI JUNIOR CAETANO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início Do Cumprimento De Pena
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

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Parties

VANDERLEI JUNIOR CAETANO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início Do Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Súperveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e início do cumprimento de pena e seus efeitos sobre o habeas corpus
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva vs medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória, com trânsito em julgado da condenação e início do cumprimento da pena em 25/9/2024 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS, o habeas corpus direcionado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.