RHC 196301 - DECISAO

RHC 196301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal), as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas justificando a citação por edital e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes diante das circunstâncias do caso, com amparo nos arts. 312 e 366 do CPP e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: LORRAINE SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

LORRAINE SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal), as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas justificando a citação por edital e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes diante das circunstâncias do caso, com amparo nos arts. 312 e 366 do CPP e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 234/235.