RHC 189522 - DECISAO

RHC 189522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva e o acórdão de manutenção da custódia encontram-se devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos: indícios de integração da recorrente à organização criminosa "Comando Vermelho", risco de reiteração delitiva, elevada gravidade concreta e condição de foragida, o que justifica a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Recorrente: SANDY NAGELA ANDRADE CEDRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDY NAGELA ANDRADE CEDRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e eventual regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva e o acórdão de manutenção da custódia encontram-se devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos: indícios de integração da recorrente à organização criminosa "Comando Vermelho", risco de reiteração delitiva, elevada gravidade concreta e condição de foragida, o que justifica a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.