HC 925866 - DECISAO

HC 925866 - DECISAO

A impetração revelou reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e tornando a impetração inadmissível; além disso, matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas sem supressão de instância; não sendo possível, na fase cautelar, antecipar regime ou dosagem de pena, concluiu-se por conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Público, Litispendência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Documento Público Litispendência Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

A impetração revelou reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e tornando a impetração inadmissível; além disso, matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas sem supressão de instância; não sendo possível, na fase cautelar, antecipar regime ou dosagem de pena, concluiu-se por conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.