HC 948788 - DECISAO

HC 948788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução, em especial a ausência da sentença de pronúncia, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória.

Parties
Paciente: JORDAM ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Dilação Probatória

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Parties

JORDAM ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da sentença de pronúncia nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução, em especial a ausência da sentença de pronúncia, em conformidade com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.