HC 893842 - ACORDAO

HC 893842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando risco à ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa armada com menor, maus antecedentes e gravidade dos delitos, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JONATHAS ISRAEL PAULINO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Falsificação, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Corrupção De Menores Falsificação Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais +1 more

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Parties

JONATHAS ISRAEL PAULINO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Periculosidade do agente em razão de integração em organização criminosa armada e participação de menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando risco à ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa armada com menor, maus antecedentes e gravidade dos delitos, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.