RHC 198634 - ACORDAO

RHC 198634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo demonstrada a reincidência do agravante e seu estado de livramento condicional, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: DIONE MIGUEL REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE MIGUEL REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e cumprimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo demonstrada a reincidência do agravante e seu estado de livramento condicional, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido