HC 939768 - DECISAO

HC 939768 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, que negou a ordem e manteve a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte contra a decisão monocrática indeferitória da liminar, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEAN GOMES DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

JEAN GOMES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito na origem e perda de objeto da impetração nesta Corte
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, que negou a ordem e manteve a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte contra a decisão monocrática indeferitória da liminar, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.