HC 843041 - DECISAO

HC 843041 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pelo modus operandi violento (mais de 20 disparos contra três vítimas), gravidade da conduta, existência de mandado de prisão anterior e manutenção da segregação em sentença de pronúncia sem novos fundamentos, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a revogação da prisão.

Parties
Paciente: WALLISSON DE ANDRADE VALERIO TOME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WALLISSON DE ANDRADE VALERIO TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pelo modus operandi violento (mais de 20 disparos contra três vítimas), gravidade da conduta, existência de mandado de prisão anterior e manutenção da segregação em sentença de pronúncia sem novos fundamentos, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a revogação da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se