RHC 203835 - DECISAO

RHC 203835 - DECISAO

Dada a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de drogas apreendidas (22,1 g de maconha e 1,9 g de crack), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Rian Aparecido dos Santos; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Primariedade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Primariedade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rian Aparecido dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na justificação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Dada a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de drogas apreendidas (22,1 g de maconha e 1,9 g de crack), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos