HC 949581 - DECISAO

HC 949581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade do fato concreto (apreensão de 139,7 kg de cocaína) e no risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVIN DE LIMA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

KELVIN DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de decisão da instância de origem antes de apreciação pelo Tribunal Superior
  3. 3 legalidade da prisão preventiva com base em gravidade do delito e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade do fato concreto (apreensão de 139,7 kg de cocaína) e no risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.