HC 948738 - DECISAO

HC 948738 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no alegado descumprimento de medidas protetivas e no risco à segurança da vítima, entendimento respaldado por precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que não se identificou ilegalidade na custódia preventiva.

Parties
Paciente: BENVINDO PAULINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENVINDO PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no alegado descumprimento de medidas protetivas e no risco à segurança da vítima, entendimento respaldado por precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que não se identificou ilegalidade na custódia preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.