RHC 203098 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior (litigiosidade/litispendência) e por incidência do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o processamento concomitante do pedido idêntico já apresentado.
- Parties
- Recorrente: EVERALDO LUCAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência/reiteração, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Segredo De Justiça, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
EVERALDO LUCAS DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo da medida cautelar
- 3 cabimento de habeas corpus em caso de reiteração de impetração
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior (litigiosidade/litispendência) e por incidência do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o processamento concomitante do pedido idêntico já apresentado.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
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